A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que permite ao juiz substituir penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A medida se aplicaria apenas a condenações em regime inicial aberto e quando não houver estabelecimento prisional adequado na comarca, buscando evitar a conversão para prisão domiciliar.

O projeto (PL 4.283/2023), que propõe alterações no Código Penal, segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

De acordo com o autor da proposta, senador Jayme Campos (União-MT), o objetivo é garantir o cumprimento efetivo da punição e evitar que condenados — especialmente os que praticam violência doméstica e familiar contra mulheres — sejam transferidos para prisão domiciliar devido à falta de vagas em unidades prisionais adequadas.

O senador destaca que, atualmente, a maioria das comarcas brasileiras não dispõe de estabelecimentos apropriados para a execução das penas privativas de liberdade, "em especial para o cumprimento do regime aberto". Nessas situações, o Supremo Tribunal Federal tem autorizado a prisão domiciliar, considerando que o condenado não pode cumprir a pena em regime mais severo.

Jayme Campos ressalta ainda que "a maioria dos crimes perpetrados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher ou por razões da condição do sexo feminino (...), em caso de condenação, será cumprido, em regra, em regime aberto, se o condenado for não reincidente, o que, como já mencionado, culminará, em concessão de prisão domiciliar".

O senador também enfatiza que essa situação "vem servindo como estímulo para que o agressor continue reiterando práticas delitivas, o que gera, na sociedade e na própria vítima, a sensação de impunidade".

O relator da matéria na CSP foi o senador Sergio Moro (União-PR).

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.