Comissão aprova exigência de programa de integridade para contratos a partir de R$ 10 milhões
Nova regra busca ampliar práticas de integridade em contratos públicos, reduzindo o limite para exigência de compliance simplificado.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que obriga empresas vencedoras de licitações com valor igual ou superior a R$ 10 milhões a implementar um programa de integridade simplificado. O prazo para comprovação das medidas é de seis meses após a assinatura do contrato.
O programa de integridade simplificado consiste em um conjunto básico de regras anticorrupção (compliance) voltadas para contratos públicos. Entre as medidas essenciais estão a criação de políticas internas e canais de denúncia, sem exigir procedimentos mais complexos.
Atualmente, a exigência de compliance se aplica apenas a contratos acima de R$ 200 milhões. A proposta visa tornar o programa de integridade um procedimento padrão nas licitações públicas.
Foi aprovado o substitutivo do deputado Josenildo (PDT-AP) ao Projeto de Lei 3760/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O relator propôs um novo texto, argumentando que a redação original, que previa certificação externa de integridade, geraria custos elevados para as empresas.
Em seu parecer, o relator defendeu a ampliação da medida de integridade, desde que de forma simplificada e com menor impacto financeiro. “Entendemos que é possível reduzir o valor limite de mais de R$ 200 milhões para R$ 10 milhões, desde que, para esse intervalo, seja estabelecida a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade simplificado pelo licitante vencedor, nos termos de regulamento”, afirmou Josenildo.
A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo a proposta, critérios progressivos para os programas de integridade, conforme as faixas de valor dos contratos, serão definidos por regulamento. Além disso, a existência de um programa de integridade passa a ser critério de desempate em licitações.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.