A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, a proposta que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) como lei federal.

O objetivo é transformar a política, atualmente vigente por decreto presidencial, em política de Estado, assegurando sua continuidade independentemente de alternância no governo.

A PNIPI integra ações de áreas como saúde e educação para promover o desenvolvimento de crianças de até seis anos, com foco na redução de desigualdades e na priorização de crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

Indicadores
O texto prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para unificar ações dos governos em benefício das crianças e suas famílias.

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A relatora incluiu emendas que determinam a consideração dos diferentes contextos socioeconômicos, territoriais, culturais e de condições relacionadas à deficiência no atendimento à primeira infância.

A justificativa do projeto destaca que a proposta busca dar mais efetividade às diretrizes já previstas no Marco Legal da Primeira Infância, de 2016. Em seu parecer, a relatora reforçou a importância de transformar o programa em lei.

"A importância desta regulamentação para o futuro do país impõe que a PNIPI não fique restrita ao governo de turno, mas que seja elevada a política de Estado", afirmou Rogéria Santos.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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