A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que restabelece a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 8413/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), além de propostas apensadas. O relator unificou as matérias para restabelecer que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria ou, na ausência deste, de uma autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador.

Segundo Bohn Gass, a mudança visa corrigir desequilíbrios na relação entre empregado e empregador no momento da rescisão. “É inquestionável a condição de hipossuficiência dos trabalhadores na rescisão do contrato de trabalho e, assim, a assistência do sindicato é fundamental para evitar prejuízos na formulação dos cálculos das verbas rescisórias devidas”, afirmou o relator.

Outras mudanças previstas na proposta:

• Dispensas imotivadas: estabelece a "intervenção sindical prévia" como procedimento obrigatório para demissões sem justa causa, sejam individuais ou coletivas.
• Acordo entre as partes: determina que a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador também seja homologada pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
• Arbitragem para altos salários: prevê que a cláusula de arbitragem em contratos de trabalhadores com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS só terá validade com a assistência sindical.
• Revogações: revoga artigos da CLT relacionados a planos de demissão voluntária e à quitação de valores.

Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de estar sujeita à votação no Plenário.

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