A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Os intervalos dessas vistorias serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto também inclui no Código de Trânsito Brasileiro a obrigatoriedade da inspeção em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.

Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas em eventos específicos, como a venda do carro, e sua regulamentação está dispersa entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran.

A proposta muda esse cenário ao integrar a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruído — fiscalização que hoje ocorre de forma esporádica, principalmente em blitzes.

A comissão aprovou um substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Uma das principais mudanças em relação ao texto original é a limitação da inspeção periódica por idade, já que a proposta inicial deixava a definição dos critérios para o Contran.

"A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira", justificou o relator.

O texto aprovado também torna infração grave conduzir veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação. A penalidade prevê multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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