Hospitais públicos e unidades de saúde que contam com assistentes sociais passam a ter a obrigação de orientar os segurados da Previdência Social sobre seus direitos. O foco da medida está nos benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

A determinação está prevista na Lei 15288/25, sancionada em dezembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A nova norma altera a Lei 8213/91 e amplia as atribuições do Serviço Social nesses estabelecimentos, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Origem da proposta
A iniciativa teve origem no Projeto de Lei 3032/11, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aprovado pela Câmara em 2023. Segundo o parlamentar, muitos segurados desconhecem seus direitos ou enfrentam dificuldades para acessar o INSS. Ele destaca que o problema é ainda mais grave para pessoas acometidas por doenças que resultam em invalidez temporária ou permanente, pois elas se encontram em situação de maior vulnerabilidade.