O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) nº 1.366/2026 e o Decreto nº 13.026/2026, que criam e regulamentam uma nova linha de financiamento para motociclistas profissionais. A medida é voltada a trabalhadores que atuam no transporte individual de passageiros e em entregas por aplicativos, além de empregados celetistas.

A iniciativa foi lançada na manhã desta sexta-feira, 12, no Palácio do Planalto, dentro do programa Move Brasil. O programa também apresentou linhas de crédito para motoristas de aplicativos, taxistas, caminhões e máquinas agrícolas. A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e de representantes da categoria de entregadores de aplicativo que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho.

Para os entregadores, será permitido financiar um veículo por beneficiário. A linha terá dois meses de carência e prazo de pagamento de até 48 meses. O seguro prestamista, que auxilia na quitação da dívida em caso de imprevistos graves com o trabalhador, também poderá ser incluído no financiamento.

Os atos normativos autorizam a aplicação de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para renovação de frota, compra de veículos e investimentos associados à mobilidade urbana individual. A medida inclui infraestrutura ligada ao aumento da produtividade e à descarbonização do setor.

De acordo com o governo, a medida provisória permite o uso de recursos do FIIS em linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota, aquisição de equipamentos e ampliação da infraestrutura relacionada ao transporte urbano individual de passageiros e cargas, incluindo serviços intermediados por plataformas digitais. O texto também autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para reduzir o risco das operações e prevê a atuação do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), ampliando a segurança para a concessão do crédito.

O decreto, por sua vez, adapta as regras do FIIS para dar suporte à nova política pública e cria o Comitê Gestor Específico para as Linhas de Financiamento para Renovação da Frota e para Infraestrutura do Transporte Urbano Individual (CGEFrota). Coordenado pela Casa Civil, o colegiado ficará responsável por acompanhar a execução da política, definir diretrizes e supervisionar a aplicação dos recursos destinados ao setor.

Condições de financiamento

Para acessar o crédito, entregadores e motociclistas devem estar cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e ter realizado, no mínimo, 100 corridas ou entregas nesse período. Também poderão participar motociclistas profissionais com vínculo celetista e pelo menos seis meses de exercício da atividade. Será exigida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A.

O financiamento poderá ser usado para motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no País, de até 160 cilindradas. Também poderão ser financiadas motocicletas, ciclomotores e bicicletas elétricas produzidas no Brasil ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) será responsável por habilitar os fabricantes e divulgar a lista de marcas e modelos elegíveis ao financiamento. A política também prevê contrapartidas das montadoras, incluindo descontos na compra dos veículos participantes do programa.

As condições financeiras estabelecem juros de 12,5% ao ano, o equivalente a 0,99% ao mês, para homens, e de 11,5% ao ano, ou 0,91% ao mês, para mulheres. O prazo de pagamento será de até 48 meses, com carência de dois meses. Em simulação apresentada pelo governo, um financiamento de R$ 21 mil teria parcela estimada em cerca de R$ 552 mensais.

A operação do programa terá participação do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outros agentes financeiros e fintechs que eventualmente sejam habilitados, desde que assumam os riscos das operações.

Para aderir à linha de crédito, os interessados deverão compartilhar as informações necessárias para a verificação de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as próprias plataformas farão o compartilhamento de dados para confirmar os requisitos mínimos de participação. O início das contratações está previsto para 13 de julho.