Crianças e adolescentes passam a ter, por lei, acesso garantido a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413 , que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) .

A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União , inclui no ECA um dispositivo que garante a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.

O atendimento deve abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.

Segundo o texto, os profissionais envolvidos deverão receber formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.

Outro ponto importante da lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O atendimento seguirá linhas de cuidado adaptadas às necessidades desse público.

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