O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou, na sexta-feira (8), um projeto de lei que propõe a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas. O objetivo é mitigar os impactos econômicos provocados pelas recentes alterações no processo de formação de condutores, estabelecidas pela medida provisória (MP) 1.327/2025 e pela resolução 1.020/2025 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que instituíram o programa CNH do Brasil.

As novas regras flexibilizam o processo de habilitação, eliminando a obrigatoriedade de aulas práticas em autoescolas e permitindo a renovação automática e gratuita da CNH para bons condutores.

Pelo projeto de Goetten, o apoio financeiro seria concedido por meio do pagamento de R$ 1.000 mensais por instrutor de trânsito vinculado à autoescola beneficiária, pelo período de até seis meses, com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2025. O limite de instrutores elegíveis ainda será definido por regulamentação.

Os pagamentos seriam financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), verbas próprias da União e outras fontes previstas em regulamento.

Segundo o deputado, as autoescolas desempenham papel fundamental na formação de condutores e têm sido profundamente afetadas pelas medidas do governo federal.

"A medida vem como forma de endereçar a grave crise econômica resultante das medidas impostas pelo Poder Executivo Federal... A utilização de recursos do Funset mostra-se juridicamente adequada, uma vez que tais recursos possuem destinação vinculada à melhoria da segurança e educação no trânsito, área diretamente impactada pela atuação das autoescolas", afirmou Goetten.

Relatório no Congresso

O ministro dos Transportes, George Santoro, declarou na quarta-feira (6) que o relatório da MP, elaborado pelo ex-ministro dos Transportes e relator da medida, senador Renan Filho (MDB-AL), será apresentado até o final desta semana.

Em 12 de março, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a validade da MP, que venceria no final daquele mês. O texto precisa ser votado até o final de maio para não perder a validade.