O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) medidas que visam agilizar e simplificar negociações no âmbito do Mercosul.

O decreto que institui o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado em dezembro de 2019 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, foi publicado no Diário Oficial da União.

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A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e decorre da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.

O acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Principais pontos do acordo:

• Ampliação do uso de documentação eletrônica;
• Adoção de procedimentos aduaneiros mais ágeis, baseados em gestão de riscos;
• Promoção da transparência regulatória;
• Estímulo à cooperação entre autoridades de fronteira dos países do bloco.

O texto também prevê medidas para acelerar o despacho de bens, inclusive perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de documentos digitais, como certificados de origem e sanitários.

Além disso, o acordo busca reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.

Atos que venham a revisar o acordo ou criar novos compromissos financeiros para o País continuarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.