O governo federal publicou nesta terça-feira, 5, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 12.957, que altera legislação anterior e amplia o prazo para pagamento do crédito consignado destinado a servidores públicos. Com a mudança, o prazo máximo passa de 96 para 120 meses, conforme anunciado na segunda-feira, 4, entre as medidas do Novo Desenrola Brasil, programa voltado à renegociação de dívidas.

O decreto também promoveu outras alterações no crédito consignado do INSS e de servidores públicos.

Além do aumento do prazo para quitação do empréstimo, o governo reduziu o limite de consignação total, que passa de 45% para 40% da renda dos servidores.