O Projeto de Lei 2780, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, determina que a relação dos minerais considerados críticos e estratégicos no Brasil não será estabelecida diretamente na legislação. Em vez disso, a definição ficará a cargo do recém-criado Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), responsável por revisar e atualizar a lista obrigatoriamente a cada quatro anos.

A proposta busca garantir flexibilidade para que a classificação de minerais acompanhe as transformações tecnológicas, industriais e geopolíticas, refletindo a importância dos insumos minerais para setores como transição energética, defesa, fertilizantes e eletrificação.

Na prática, o projeto transfere ao CMCE a atribuição de atualizar periodicamente quais substâncias terão tratamento prioritário dentro da política pública, influenciando a seleção de projetos estratégicos e o direcionamento de instrumentos de fomento e acompanhamento regulatório previstos no PL.

O texto também destaca um modelo de "governança contínua", vinculando a lista de minerais a ciclos regulares de revisão, dispensando alterações legislativas para inclusão ou exclusão de itens no rol estratégico.