A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (9), as alterações propostas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas regras para o pagamento do seguro-defeso. Com a decisão, permanece válida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto segue agora para sanção presidencial.

O seguro-defeso é um benefício concedido a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. As novas regras buscam aumentar o controle e evitar fraudes no pagamento do benefício.

Principais mudanças previstas na Medida Provisória:

• Permite a quitação de parcelas pendentes em 2026, caso o beneficiário cumpra os requisitos;
• Garante ao pescador artesanal o direito ao benefício de anos anteriores, desde que o pedido tenha sido feito dentro dos prazos legais;
• Estabelece que o pagamento será realizado em até 60 dias após a regularização do cadastro do pescador;
• Define novas exigências para cadastro e identificação dos beneficiários.

Para 2026, o orçamento previsto para o seguro-defeso, excluindo pagamentos retroativos, é de R$ 7,9 bilhões.

Senado

Na sessão de quarta-feira (7), os senadores aprovaram mudanças como a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses em um ano, além da fixação de limite de renda para acesso ao benefício e a retirada do pagamento de valores retroativos referentes a 2025.

Todas essas alterações foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.

*Com informações das agências Câmara e Senado

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