O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (8), que o acordo para solucionar as controvérsias envolvendo o contrato da Concessionária de Rodovias do Brasil Central (Concebra) — responsável pelos trechos das BR-060, BR-153 e BR-262 — deverá passar por ajustes, especialmente quanto ao porcentual de desconto da dívida da empresa.

Durante votação em plenário, a maioria dos ministros indicou apoio ao prosseguimento do acordo de solução consensual, desde que sejam realizados os ajustes solicitados pelo TCU. A proposta inicial prevê desconto de aproximadamente 65% sobre o valor de R$ 2,99 bilhões em passivos regulatórios, o que representa um perdão de dívida de R$ 1,94 bilhão.

Os ministros defenderam a necessidade de parâmetros objetivos para definir o porcentual de perdão da dívida, considerando o histórico de soluções consensuais já analisadas pelo Tribunal. Foram destacados princípios como transparência e conformidade com o interesse público, além da exigência de melhor fundamentação das garantias estabelecidas no acordo.

A continuidade da solução consensual dependerá da comprovação de elementos suficientes para assegurar o cumprimento das obrigações da concessionária e proteger o interesse público, conforme determina o acórdão do TCU. As partes interessadas terão 15 dias para dar andamento à negociação, observando as condicionantes impostas pelo Tribunal. Em seguida, haverá nova apreciação do caso pelo Plenário.

A concessão original foi dividida em três rotas. A primeira já foi leiloada e transferida para nova concessionária; a segunda também seguiu para relicitação. Resta, agora, a chamada Rota do Pequi como objeto da proposta de acordo em discussão.

O voto do ministro Jorge Oliveira, revisor da matéria, sugeriu que a celebração do acordo é o caminho mais adequado diante das circunstâncias. Ele ressaltou a possibilidade de uma solução rápida para a Rota do Pequi, com a substituição da Concebra por um novo operador prevista para dezembro de 2026.

A proposta também prevê o pagamento de R$ 228,7 milhões em multas e a reestruturação de cerca de R$ 700 milhões em dívidas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre outros pontos.

Oliveira alertou que a rejeição do acordo acarretaria custos elevados. "O atraso na substituição da concessionária produz prejuízos financeiros imediatos, pois a ausência de manutenção adequada e de novos investimentos acelera a degradação do ativo e compromete a qualidade da infraestrutura existente", afirmou o ministro.

Segundo o acórdão, o processo competitivo para substituir o controle acionário da Rota do Pequi pode destravar investimentos estimados em R$ 4,2 bilhões.