O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou, nesta quarta-feira (8), a apuração dos atos do Banco Central do Brasil (BC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionados à regulação e fiscalização do crédito consignado, com foco especial na proteção de consumidores considerados hipervulneráveis.

A representação pede também a realização de uma auditoria sobre o funcionamento do mercado de crédito consignado no sistema bancário, com atenção à estrutura dos produtos ofertados, à transparência das informações fornecidas aos consumidores, aos mecanismos de supervisão e sanção, além dos impactos sobre aposentados, pensionistas e idosos de baixa renda.

O pedido formal destaca o contexto de crescente endividamento no País por meio do cartão de crédito consignado. Conforme os argumentos apresentados, há ausência de “faturas claras”, complexidade nos mecanismos de amortização e “falta de transparência” quanto ao custo total do crédito.

“Na origem do impasse, emerge uma frágil supervisão regulatória sobre o sistema financeiro responsável pela controversa oferta híbrida, como se indistinta fosse, de crédito consignado e de crédito rotativo vinculado a cartão de crédito consignado, cujos riscos, limites mensais de desconto do valor da margem consignável do benefício e limites máximos de taxas de juros são estruturalmente díspares”, aponta a representação.

Caso o TCU acolha o pedido, após a conclusão da auditoria poderão ser emitidas determinações e/ou recomendações ao INSS e ao BC, como revisão de normas, aprimoramento dos mecanismos de supervisão e prevenção de práticas abusivas no crédito consignado.