O Ministério dos Transportes esclareceu nesta segunda-feira (30) que as multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico (free flow) permanecem válidas até que a Consultoria Jurídica (Conjur) conclua sua análise e, caso haja decisão favorável, seja publicado um ato normativo no Diário Oficial da União .

"A possibilidade de interrupção das deliberações relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico integra a proposta que, atualmente, está em análise pela Conjur para emissão de parecer. Até a conclusão desse processo e eventual publicação de ato normativo, não há decisão vigente que determine a suspensão das multas", informou o ministério ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Nos últimos dias, circularam informações de que o governo federal planeja suspender cerca de 3 milhões de multas de trânsito emitidas por evasão de livre fluxo em rodovias federais e estaduais. Integrantes do Executivo consideram que os deliberações são “abusivas” e beneficiam as empresas pelas concessões.

No domingo (29), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), confirmou a intenção de suspensão das multas por meio de seu perfil no X (antigo Twitter).

O sistema free flow elimina as áreas físicas de pedágio, permitindo que veículos passem por pórticos com sensores e câmeras que identificam placas ou dispositivos eletrônicos (tags). O valor é cobrado automaticamente, após a passagem.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a evasão de pedágio é considerada infração grave, com multa de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O free flow já está em operação em alguns trechos das rodovias brasileiras, especialmente em concessões recentes. Os principais exemplos são a BR-101 (Rio-Santos), projeto piloto, e a BR-116, entre São Paulo e Rio de Janeiro. Em estado estadual, há pórticos em estradas como a SP-333 e SP-99, além de rodovias no Rio Grande do Sul, como a ERS-122.