O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com dois vetos, a Lei 15.364, que aprimora e fomenta o microcrédito e as microfinanças no país. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), determina que entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) poderão destinar às microfinanças um montante adicional de até 20% do limite do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado do tomador na mesma instituição.

Entre os vetos, Lula barrou o trecho que previa a possibilidade de o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer limites diferenciados de taxas de juros no âmbito do PNMPO, de acordo com o custo de captação das instituições concedentes de crédito. Segundo o Palácio do Planalto, essa medida poderia comprometer a precificação de riscos das operações do programa.

O segundo veto atingiu o dispositivo que previa condições especiais de acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para instituições operadoras sem fins lucrativos. "A proposição legislativa contraria o interesse público ao não observar as condições específicas de acesso aos recursos do FAT e de sua remuneração, estabelecidas pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017", justificou o governo federal.