O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) o decreto que regulamenta a lei do ECA Digital, legislação criada para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.

Sancionada em setembro, a lei entrou em vigor na última terça-feira (17), mas alguns pontos ainda detalham detalhes pelo governo federal. A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).

Entre as principais novidades do decreto, está a exigência de autorização judicial para que os responsáveis ​​de influenciadores mirins possam lucrar com conteúdos publicados pelas crianças e adolescentes. Além disso, o texto proíbe a monetização de conteúdos considerados "vexatórios" — como exploração e abuso sexual, publicações que retratem menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva, violência física, pornografia, entre outros.

O presidente também assinou outros dois decretos: um cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal e responsável por centralizar denúncias de crimes digitais contra menores; o outro amplia a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a contar com mais cargas e funções para fiscalizar o cumprimento da legislação.

Responsabilidade das plataformas digitais

“Todos precisam fazer sua parte para garantir um espaço digital seguro e a responsabilidade primária é das plataformas digitais. Com a nova lei, as plataformas passam a ter obrigações de comunicar crimes à Polícia Federal e de remover imediatamente conteúdos infratores, sem necessidade de ordem judicial”, afirmou Lula. “Estamos dizendo não à adultização precoce de nossas crianças. A infância é para ser vivida em sua plenitude e não sequestrada pelas telas”, completou.

Durante o discurso, Lula também criticou setores conservadores contrários à regulamentação das redes sociais: “Tem gente que se diz a favor da família, mas decide que a internet seja uma terra sem lei, com nossas crianças e adolescentes expostos a todo tipo de perigo”, declarou.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação anunciou ainda uma linha de fomento de R$ 100 milhões para pesquisa e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial, com foco na prevenção e detecção de ameaças a menores na internet, em apoio aos órgãos de segurança.

Lula ressaltou a importância da mobilização da sociedade civil para a aprovação da lei: "A mesma sociedade civil que teve competência de puxar esse debate, de fazer com que a gente fosse capaz de fazer a melhor lei e a melhor regulamentação, precisa continuar trabalhando, orientando, fiscalizando o governo e denunciando as coisas erradas, porque, sem a sociedade civil, só a lei não vai resolver."

Congresso atuou com celeridade

O presidente da Câmara, Hugo Motta, citou o vídeo do influenciador Felipe Bressanim, o Felca, que ajudou a chamar atenção para o tema. Motta destacou a atuação rápida do Congresso na tramitação da legislação. "Cada vez mais, eles (crianças e adolescentes) estavam com acesso irrestrito a conteúdos que não foram pensados para suas idades. E, pior, em muitos casos foram sordidamente elaborados para vitimá-los", afirmou Motta.

Ele também destacou a importância de famílias e escolas se prepararem para lidar com o universo digital: "As plataformas devem acatar as obrigações impostas, e a família e a escola devem estar preparadas para fazer sua parte e aprender a dialogar com esse novo mundo."

Aferição de idade

A lei do ECA Digital determina mecanismos de verificação de idade para acesso de crianças e adolescentes a determinadas plataformas. O decreto assinado por Lula estabelece que a ANPD será responsável por emitir diretrizes sobre os mecanismos confiáveis para essa aferição, substituindo a autodeclaração anterior. A agência estuda criar um manual com critérios mínimos, como acurácia, não discriminação — levando em conta a diversidade étnica — e transparência.