Com prazo para decisão até 12 de janeiro, o presidente Lula avalia o projeto aprovado pelo Congresso que prevê a redução de penas para condenados pelos atos golpistas.

A proposta pode favorecer tanto os envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes quanto réus ligados à organização criminosa responsável pela tentativa de golpe em 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente preso e cumprindo pena em uma sala especial na sede da Polícia Federal.

Lula já sinalizou intenção de vetar o texto, o que impediria sua promulgação imediata. Caso o veto seja formalizado, caberá ao Congresso decidir se o mantém ou o derruba, o que exige maioria qualificada nas duas Casas. O governo pode fundamentar o veto por inconstitucionalidade ou por entender que o projeto contraria o interesse público.

O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado no fim do ano passado e propõe a redução das punições para o "núcleo crucial" da trama golpista, além de participantes dos atos de 8 de janeiro. O texto chegou ao Palácio do Planalto em 19 de dezembro e aguarda decisão presidencial.

Se Lula vetar, o tema retorna ao Legislativo, que pode derrubar o veto com o apoio de 257 deputados e 41 senadores. Caso isso aconteça, a proposta será promulgada e passará a valer, podendo ser sancionada pelo presidente da República ou, em caso de omissão, pelo presidente do Senado.

Se o projeto virar lei, poderá ser alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) movidas por partidos, entidades, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ou até pelo próprio governo. Caberá aos ministros do STF avaliar se a norma respeita a Constituição. Caso contrário, ela poderá ser anulada.

De acordo com o portal G1, o texto já enfrenta contestação no STF. Um mandado de segurança apresentado por líderes de partidos governistas aponta irregularidades na tramitação no Senado, como o uso de uma emenda de redação para alterar o mérito e a redução de prazos na Comissão de Constituição e Justiça. Se o Supremo considerar que houve vícios, pode suspender o andamento do projeto.