O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que encaminhou à Casa Civil uma proposta de decreto para regulamentar as novas condições de prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). As regras do programa foram alteradas durante a tramitação da Medida Provisória (MP) 1.304, de 2025.

Segundo nota do MME, a iniciativa poderá gerar um benefício de até R$ 2,2 bilhões aos consumidores entre 2026 e 2031, além de contribuir para a redução de encargos setoriais.

"A economia decorre, principalmente, da definição de novos preços contratuais, que serão, em média, 26% inferiores aos atualmente praticados, bem como da redução de subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), uma vez que os empreendimentos que aderirem à política deixam de ter direito aos descontos nas tarifas de uso do sistema elétrico", destacou o ministério.

A proposta, que ainda aguarda avaliação da Casa Civil e publicação formal, deve atualizar o Decreto nº 10.798/2021, eliminando obrigações que perderam validade com a publicação da Lei nº 15.269/2025, originada pela MP. Entre as mudanças, está a retirada da exigência de apuração de benefícios tarifários pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da renúncia, por parte dos geradores, à correção monetária pelo IGP-M em 2020 e 2021.

O texto também vai redefinir o marco para início dos novos preços, o índice de correção e o encerramento dos subsídios nas tarifas de uso, considerando a data de assinatura do termo aditivo contratual, informou o MME.

O decreto atribui à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) a responsabilidade pela operacionalização das prorrogações contratuais, em substituição à Axia Energia (antiga Eletrobras), privatizada recentemente.

A proposta do MME ainda estabelece prazo máximo até 27 de fevereiro de 2026 para a assinatura dos aditivos, com efeitos financeiros a partir do mês seguinte. A prorrogação poderá ser de até 20 anos, permitindo ao gerador optar por prazo inferior mediante manifestação expressa.