O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18), as normas que vão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial (IA) em todo os tribunais do país.

O relator do ato normativo foi o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que defendeu que as medidas visam proteger a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas.

"Destacam-se a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais", aponta o texto.

Também está prevista a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.

O texto aprovado recebeu sugestões durante mais de um ano e por meio de audiências públicas de diferentes segmentos para garantir o desenvolvimento, uso e auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, em conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.

A nova regulamentação atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, que, há cinco anos desenhou os primeiros parâmetros sobre o uso da IA pelos tribunais brasileiros.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que ainda serão permitidas correções ou atualizações até o início da vigência da norma, em 120 dias.

Foram incluídas também preocupações acerca de soberania digital e letramento digital; a acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; o uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA), entre outras.

"Foi um esforço coletivo. Dei o meu melhor para tentar construir esse consenso e é bem possível que tenhamos algo a ajustar seja nos próximos meses ou nos próximos anos. Não temos de temer isso”, afirmou o conselheiro.

Por Sputinik Brasil