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Geral
STF aprova fim da obrigatoriedade do regime jurídico único para servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (6) a constitucionalidade de um trecho da reforma administrativa de 1998, proposta pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que extinguia a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores públicos.
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Barroso rejeita pedido para suspender contrato da Sabesp com municipio de São Paulo
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Barroso defende reforma tributária e regulamentação das plataformas digitais
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Barroso divulga pauta do STF com Lei das Estatais, contribuição sobre terço de férias e Funrural
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