A Braskem realiza nesta segunda-feira, 15, novo pagamento de R$ 250 milhões dentro do acordo de R$ 1,7 bilhão com a prefeitura de Maceió. Com a quitação desta parcela, o valor acumulado recebido pelo município chega a R$ 1,2 bilhão, correspondendo a 70,5% do total. A informação consta no blog do jornalista Edivaldo Júnior, conforme segue.

Apesar disso, até o momento a gestão do prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL), não destinou nenhum centavo para o Fundo de Amparo aos Moradores (FAM), criado para atender as vítimas do crime ambiental que provoca o afundamento de cinco bairros da capital.

Há um ano, no dia 27 de julho de 2023, depois de fechar o acordo de R$ 1,7 bi com a Braskem, o JHC criou o programa Fundo de Amparo ao Morador (FAM), "destinado às vítimas do afundamento do solo em alguns bairros da capital, causado pela extração de salgema feita pela Braskem."

No decreto, o FAM tinha como objetivo sistematizar ações dos órgãos da Administração Pública do município, voltadas ao amparo dos moradores e empresários que foram prejudicados pela exploração da Braskem, entre elas apoio financeiro aos moradores, isenção de cinco anos do IPTU, apoio jurídico e psicossocial, além de crédito aos empreendedores dos bairros afetados.

A criação do Fundo surgiu após o termo de adesão ao acordo de reparação ambiental, firmado entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem em julho de 2023. O acordo já foi homologado pela Justiça Federal com a anuência do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Alagoas (MP-AL).

Liminar

De acordo com a Defensoria Pública de Alagoas, o prefeito de Maceió, JHC (PL), havia prometido publicamente que destinaria parte do dinheiro da indenização da Braskem para o Fundo de Amparo ao Morador (FAM). Segundo declarações da prefeitura na CPI da Braskem, o valor foi estimado em R$ 300 milhões. O fundo foi criado pela própria prefeitura para apoiar os moradores das áreas atingidas.
No entanto, de acordo com a Defensoria Pública Estadual, nenhum valor repassado pela Braskem foi direcionado para o referido Fundo.

Em resposta a essa situação, os defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado e Lucas Valença entraram com uma Ação Civil Pública solicitando que a Justiça obrigue o prefeito JHC a destinar os R$ 250 milhões que serão pagos pela Braskem, nesta segunda, 15 de julho, para o FAM. A ação se baseia em diversas promessas públicas feitas pelo prefeito e alguns de seus assessores.

Por liminar, o Tribunal de Justiça determinou a retenção de R$ 25 milhões. A decisão, no entanto, cabe recurso.

Engodo

O Movimento Unificado de Vítimas da Braskem (MUVB) fez duras críticas à Prefeitura de Maceió e ao prefeito JHC por não destinar recursos ao Fundo de Amparo aos Moradores (FAM). Segundo Alexandre Sampaio, representante do MUVB, o Fundo é um engodo criado para garantir a proximidade da prefeitura com associações e outras entidades que apoiam a gestão de JHC.

"É um engodo para manter o cabresto de associações que apoiam a prefeitura, mas sem benefícios reais para moradores e empresários. O levantamento da Defensoria Pública mostra que não foi depositado um centavo no FAM", acrescentou Sampaio.