Um trecho da petição juntada ao processo protocolado nesta quinta-feira, 9 de abril, no Tribunal de Justiça de Alagoas, escancara o tamanho da ofensiva judicial desencadeada em torno do caso Banco Master. No documento, a defesa de JHC relaciona 11 processos como exemplo de decisões já obtidas para barrar associações entre o ex-prefeito de Maceió e o escândalo envolvendo os recursos do Iprev aplicados na instituição financeira. A própria petição afirma que “diversas decisões judiciais já determinaram que veículos de mídia se abstivessem de fazer tais acusações” e apresenta, em seguida, a lista com os números das ações.

O que esse trecho revela, na prática, é uma verdadeira onda de judicialização contra o noticiário, contra jornalistas e contra pessoas físicas que usam perfis em redes sociais para exercer, de forma democrática, a livre manifestação e o trabalho jornalístico no ambiente digital. Não se trata de uma reação isolada. O que se vê é a formação de uma muralha judicial em torno de um tema de inequívoco interesse público: o investimento de R$ 117 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores de Maceió no Banco Master, assunto que permanece sem solução definitiva e segue cercado de questionamentos políticos, administrativos e jornalísticos.

A petição tenta transformar essa sequência de ações em prova de que já haveria um entendimento consolidado da Justiça sobre o tema. Mas o próprio texto indica outra realidade: o que existe, até aqui, são decisões liminares, de natureza provisória, proferidas em primeiro grau, por varas cíveis e criminais. O documento cita expressamente uma decisão “em caráter provisório de urgência” e lista processos distribuídos a diferentes varas da capital, o que desmonta qualquer tentativa de vender essas medidas como palavra final do Judiciário.

Em outras palavras: não se está diante de decisões definitivas transitadas em julgado, mas de medidas iniciais, ainda sujeitas à revisão pelas instâncias superiores. Segundo veículos atingidos por essas ordens, parte dessas decisões já foi objeto de recurso e aguarda reexame pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

O dado politicamente mais explosivo, porém, continua sendo o pano de fundo de toda essa batalha judicial. O Banco Master recebeu mais de R$ 100 milhões de recursos do Iprev Maceió, aplicação que se tornou um dos maiores escândalos políticos recentes da capital alagoana. Reportagens e manifestações públicas passaram a cobrar explicações sobre o destino desse dinheiro, enquanto a defesa do então prefeito insiste, na petição, em sustentar que o Iprev tem autonomia administrativa e financeira e que não haveria vínculo pessoal de JHC com o banco.

O problema é que, em vez de o debate caminhar para a apuração plena dos fatos, o que se consolida é um ambiente de pressão judicial sobre quem noticia, comenta, investiga ou questiona. A lista com 11 processos funciona, assim, menos como demonstração de verdade judicial consolidada e mais como retrato de uma estratégia de asfixia do debate público sobre um caso que segue aberto na arena política e social.

Num Estado democrático, crítica, investigação jornalística e manifestação pública sobre atos da administração não podem ser tratadas como desvio a ser esmagado por liminares sucessivas. Ainda mais quando o tema envolve dinheiro de aposentados, aplicação milionária em banco que ruiu e uma sociedade que continua esperando respostas concretas.