Para cumprir a Lei Estadual nº 9.716/2025, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), irá retificar editais de concursos públicos, reabrindo inscrições especificamente para pessoas diagnosticadas com TEA.

Os editais, que serão republicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site do Cebraspe, banca organizadora, abrangem concursos da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE), Polícia Militar de Alagoas (PMAL), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). O edital do concurso da Seplag já foi republicado nesta sexta-feira (22).

“Para oportunizar às pessoas diagnosticadas com TEA, com amparo jurídico e administrativo, entendemos a importância da reabertura desses editais. Os candidatos já inscritos permanecem com as inscrições validadas, e o novo período de inscrições, assim como o novo prazo para pedido de isenção da taxa, serão voltados apenas à população com diagnóstico de TEA comprovado”, explicou a secretária de Estado interina de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Julia Casado.

Com a inclusão da Lei Estadual nº 9.716/2025 e a consequente reabertura dos editais, os concursos terão novas datas para aplicação das provas. A avaliação do concurso da Seplag será realizada em 26 de julho de 2026. As novas datas das provas dos demais concursos serão divulgadas à medida que os editais forem republicados no DOE e no site do Cebraspe.

Os editais dos concursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) também foram retificados para contemplar candidatos com TEA, com prorrogação do prazo de solicitação de isenção, mas sem alteração das datas de prova. O edital do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) já previa originalmente essa inclusão.

Em outubro de 2025, o Governo de Alagoas anunciou a maior oferta de vagas efetivas do Poder Executivo estadual, com concursos públicos para cerca de 20 órgãos da administração direta e indireta. Ao todo, serão mais de sete mil vagas para servidores efetivos e outras quatro mil para contratações temporárias de militares, totalizando mais de 11 mil oportunidades para fortalecer o serviço público em Alagoas.