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Política
Criminalistas elogiam fim do compartilhamento de dados do Coaf para polícia sem inquérito
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Geral
STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos
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STJ revisa tese e valida tarifa mínima de água e esgoto em locais com único hidrômetro
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STJ valida limite para concessão de parcelamento simplificado de dívidas tributárias
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Geral
STJ decide que reembolso de ICMS-ST não dá direito a crédito de PIS/Cofins
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Geral
CSN informa que STJ proferiu decisão favorável em ação judicial contra Grupo Ternium
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Política
STJ enterra em 3 minutos pena de ex-gerente da Petrobras por propinas da Odebrecht
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Política
Ministra do STJ vota por afastamento de aliados de Gladson nomeados na Assembleia e no TCE-AC
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