Tag: #projeto
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Câmara aprova projeto que inclui municípios na fiscalização de serviços de energia
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Câmara acelera PL defendido por Nunes para municípios fiscalizarem concessionárias de energia
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Lula envia ao Congresso projeto de lei que aumenta pena para crimes ambientais
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Gilmar Mendes diz que discussão de PEC que autoriza Congresso a sustar atos do STF é 'vexame'
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Projeto nos EUA de terminal do Aeroporto JFK receberá US$ 1,5 bi com venda de título municipal
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Deputado vai ao STF contra PEC que busca dar ao Congresso poder de revisar decisões da Corte
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Dino: 'STF não vai deixar de decidir porque desagrada tal ou qual agente público ou privado'
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