Tag: #porte
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Barroso defende competência do STF para decidir sobre a descriminalização do porte de maconha
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Descriminalização do porte da maconha no STF: quantos gramas podem dar prisão hoje?
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Maconha foi liberada? Entenda decisão do STF pela descriminalização da substância no Brasil
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Entenda voto de Toffoli que formou maioria para descriminalização do uso pessoal da maconha
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Após voto de Toffoli, STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha
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STF volta a julgar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
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STF retoma julgamento que pode descriminalizar uso pessoal de maconha
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STF suspende julgamento da descriminalização do porte de maconha; veja como votou cada ministro
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