Tag: #pl
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Câmara aprova projeto para agressores sexuais pagarem indenização às vítimas
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Comissão do Senado aprova projeto que concede prisão especial para policiais; entenda
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Senador Irajá (PSD-TO) apresenta PL para legalizar os jogos de azar para Haddad
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CCJ da Câmara pauta PL que endurece pena para estupradores e propõe castração química
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Senado discute nesta segunda-feira regulamentação da inteligência artificial
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Projeto que multa quem doar marmita é suspenso por vereador em SP após críticas
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Câmara de SP aprova em 1ª votação PL que prevê multa de até 17 mil para quem doar comida na rua
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Pacheco indica que PL dos jogos de azar não deve ser votado antes do recesso parlamentar
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