Tag: #pec
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Conselho da OAB aprova PEC para driblar STF e assegurar palavra aos advogados
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Senado aprova PEC que pune porte de drogas, em novo enfrentamento ao STF
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Entenda o que é PEC e o que o Senado discute sobre porte de drogas
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Senado vota PEC que criminaliza porte de drogas; julgamento no STF está suspenso
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Senado marca votação da PEC das drogas para a próxima terça-feira, dia 16
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CCJ do Senado adia votação de PEC do Quinquênio após pedido de vista de Jaques Wagner
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Sinal: Servidores do BC decidem rejeitar PEC que amplia autonomia do BC
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Pacheco diz que PEC das drogas será votada no senado após feriado da páscoa
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