Tag: #lrf
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Geral 20/10/2024
Fazenda tenta endurecer LRF e governos podem ficar proibidos de dar incentivo fiscal

Geral 29/08/2024
Câmara aprova mudar LRF para retirar gasto com terceiro setor de limite de despesa de pessoal

Geral 26/03/2024
Limite para bloqueio do orçamento 'não é questão fácil', diz chefe do TCU

Geral 19/03/2024
Área técnica do TCU vê infração em limite de bloqueio no Orçamento