Tag: #lei
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Geral 09/04/2024
Sancionada nova lei que favorece réu em caso de empate nos julgamentos em matéria penal

Política 08/04/2024
MP amplia ações na Justiça para punir políticos após afrouxamento da lei de improbidade

Geral 02/04/2024
Israel aprova lei que permite fechar Al Jazeera no país; Netanyahu promete acabar com emissora

Geral 29/03/2024
Lei de Igualdade Salarial: empresas correm para entregar dados em meio à disputa judicial

Geral 25/03/2024
Flórida aprova lei que proíbe mídias sociais para menores de 14 anos

Geral 23/03/2024
Hong Kong: nova Lei de Segurança Nacional amplia repressão a opositores

Geral 20/03/2024
EUA: Lei do Texas que prevê prisão de migrantes suspeitos de estarem ilegais é suspensa de novo