Tag: #descriminalizacao
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Jaques Wagner: STF tem direito de julgar, mas Pec das Drogas do Congresso vai prevalecer
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Descriminalização da maconha: a decisão do STF em cinco pontos
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Barroso defende competência do STF para decidir sobre a descriminalização do porte de maconha
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Descriminalização do porte da maconha no STF: quantos gramas podem dar prisão hoje?
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Descriminalização da maconha: STF decide sobre quantidade para separar usuário de traficante
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