Tag: #ccj
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CCJ do Senado analisa cronograma de trabalho da regulamentação da tributária
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Lira defende PEC que limita decisões do STF e diz que objetivo é aprimorar função do Corte
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CCJ aprova porte de arma a agente socioeducativo e oficial de justiça
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PL para aumento de pena para violência doméstica contra crianças e adolescente avança na Câmara
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A pedido do governo, CCJ do Senado adia votação de PL que refinancia dívidas junto a autarquias
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Política
Gilmar Mendes diz que discussão de PEC que autoriza Congresso a sustar atos do STF é 'vexame'
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Política
Deputado vai ao STF contra PEC que busca dar ao Congresso poder de revisar decisões da Corte
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