Tag: #ccj
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Política
CCJ do Senado adia votação da PEC do marco temporal após pedido de vista coletiva
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Geral
Câmara adia votação de projeto que aumenta pena de estupradores
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CCJ do Senado marca discussão da PEC da autonomia orçamentária do BC para a próxima quarta
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Política
CCJ da câmara aprova projeto de lei que permite realizar audiência de custódia por videoconferência
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Geral
CCJ da Câmara pauta PL que endurece pena para estupradores e propõe castração química
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Política
CCJ da Câmara volta a analisar projetos contra invasão de terras pelo MST
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Geral
CCJ da Câmara aprova projeto inspirado em Larissa Manoela e aumenta pena para pais criminosos
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Política
Caroline de Toni desengaveta proposta de plebiscito para reduzir maioridade penal
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