Tag: #anteprojeto
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Geral 08/11/2024
Comissão de juristas entrega anteprojeto à Câmara

Política 03/10/2024
Marco temporal: STF pode apresentar anteprojeto de lei ao Congresso sobre áreas indígenas

Política 17/04/2024
Moraes vai à entrega de Código Civil no Senado e se reúne com Lira em meio a movimento por CPI

Geral 13/04/2024
Sessão temática para debater anteprojeto do novo Código Civil tem data marcada no Senado