Tag: #anteprojeto
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Comissão de juristas entrega anteprojeto à Câmara
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Marco temporal: STF pode apresentar anteprojeto de lei ao Congresso sobre áreas indígenas
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Moraes vai à entrega de Código Civil no Senado e se reúne com Lira em meio a movimento por CPI
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Sessão temática para debater anteprojeto do novo Código Civil tem data marcada no Senado
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