O Projeto de Lei 231/26 estabelece que proprietários de imóveis urbanos abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paralisadas deverão manter os locais limpos, cercados e sem oferecer riscos à população. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, caberá ao proprietário remover lixo e entulho, controlar a vegetação e instalar cercas, tapumes ou muros. O projeto também determina que o imóvel não represente ameaça à integridade das pessoas nem ao meio ambiente.

“Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística”, afirmou o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor da proposta.

Sanções

A proposta prevê sanções administrativas para quem não cumprir as regras. Entre as medidas estão advertência, multa progressiva, limpeza do local com cobrança posterior ao proprietário e inscrição do débito em dívida ativa, quando couber.

O texto considera como agravantes a reincidência, o uso do imóvel para atividades ilícitas e o risco comprovado à saúde pública ou à segurança da comunidade local.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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