O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que institui o contracheque único para magistrados. A medida, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, busca cumprir decisões do STF que limitaram os chamados "penduricalhos" pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP).

Com a nova resolução, os tribunais deverão adotar uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e implementar a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Segundo levantamento do CNJ, atualmente existem mais de 500 registros de "penduricalhos" com nomes diferentes.

Em março, o Supremo Tribunal Federal autorizou expressamente apenas oito tipos de verbas indenizatórias, além de limitar os adicionais a 70% do teto do funcionalismo público, equivalente ao salário de um ministro do STF (R$ 46,3 mil).

A proposta também proíbe que tribunais emitam folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento. Todos os juízes receberão um único contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias.

No início de maio, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes — relatores das ações sobre "penduricalhos" — determinaram que toda a remuneração de juízes e procuradores conste em um único contracheque, proibindo manobras para burlar as decisões do Supremo.

Ao votar a favor da proposta, Fachin afirmou: "O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas. Padronizar é valorizar. Ao darmos o mesmo nome e o mesmo teto às verbas em todo o País, blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função".

O corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, destacou que a transparência nos salários dos juízes "fará com que a sociedade seja aliada da magistratura". Segundo ele, os juízes "não têm horário" e trabalham "24 horas por dia" para prestar jurisdição.