O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, afirmou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em várias folhas” , ao votar a favor da resolução que institui um contracheque único para toda a magistratura. A proposta, apresentada por Fachin na semana passada, está sendo comprovada hoje pelo plenário do CNJ.

“O contracheque só fará com que o Judiciário mostre à sociedade aquilo que recebe pelos importantes serviços prestados”, destacou Fachin. Segundo o ministro, o método permitirá “que o Brasil saiba, de forma simples e rápida, quanto se paga aos juízes” .

"Padronizar é valorizar. Ao darmos o mesmo nome e o mesmo teto às verbas em todo o País, blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função", acrescentou o ministro.

Fachin ressaltou ainda que a proposta de resolução foi construída de forma coletiva pelo colegiado do CNJ. "Ela afirma, sem tergiversar, que a magistratura brasileira é uma. Nada mais natural que a nossa folha de pagamento também reflita essa unidade constitucional, com total respeito às garantias inerentes à carga. A prestação de contas não enfraquece o juiz, confere a ele autoridade moral necessária para julgar", afirmou.

A medida busca cumprir decisões do Supremo que limitaram os chamados “penduricalhos” pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP).

O texto obriga os tribunais a adotarem nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e criar a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Levantamento do CNJ acordos mais de 500 registros de “penduricalhos” pagos sob diferentes nomes atualmente.

Na decisão de março, o Supremo autorizou expressamente oito tipos de verbas indenizatórias e limitou os adicionais a 70% do teto do funcionalismo, equivalente ao salário de um ministro do STF (R$ 46,3 mil).