A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) , a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) estão discutindo uma estratégia jurídica para responder à decisão da Justiça norte-americana de notificar o ministro Alexandre de Moraes sobre um processo aberto contra ele nos Estados Unidos.

Segundo o advogado Martin De Luca, representante da plataforma de vídeos Rumble e do Trump Media & Technology Group, Moraes teria sido notificado por e-mail. O STF, entretanto, não confirma essa informação.

As duas empresas ingressaram com uma ação na Justiça dos EUA solicitando a nulidade das ordens de restrição e bloqueio determinadas por Moraes, alegando que tais medidas configuram censura e violam o direito à liberdade de expressão.

De acordo com interlocutores do ministro, Moraes não deve se manifestar sobre uma notificação, pois, em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), os magistrados não respondem pessoalmente por decisões judiciais tomadas no exercício regular da função. O sistema jurídico brasileiro protege a independência judicial e só prevê a responsabilidade pessoal do juiz em situações máximas, como casos de fraude.

Ainda não há definição sobre qual órgão responderá oficialmente à notificação. A responsabilidade poderia recair sobre o STF, a AGU ou o Ministério da Justiça, uma vez que se trata de um caso de cooperação internacional. Outra possibilidade considerada é acionar o Itamaraty para intermediar a questão.

Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o cumprimento de uma carta rogatória da Justiça dos Estados Unidos designada a intimar Moraes, entendendo que a legislação brasileira não autorizava a medida, já que o ministro atuou no exercício da função jurisdicional.

Apesar disso, a pedido das plataformas, a Justiça da Flórida autorizou a notificação por e-mail. Para autoridades brasileiras, esse procedimento deveria ter sido realizado por meio diplomático.