O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) classificou como "de elevada relevância" o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, proferido nesta sexta-feira (22), que declarou inconstitucionais dispositivos que flexibilizam a Lei da Ficha Limpa. Relatora do caso, a ministra argumentou que as mudanças aprovadas esvaziam a legislação e representam um retrocesso.

Em 2023, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que altera o início da contagem do prazo de inelegibilidade, que agora passa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. Na prática, a mudança reduz o tempo em que o condenado fica impedido de se candidatar.

Além disso, o Congresso aprovou alterações que diminuem as causas de inelegibilidade, como nos casos de improbidade. Essas mudanças foram contestadas no STF em ação movida pelo advogado e ex-juiz Márlon Reis, conhecido como o "pai" da Ficha Limpa, por meio do partido Rede Sustentabilidade.

No voto, Cármen Lúcia destacou que o Senado promoveu mudanças substanciais no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, especialmente na contagem dos prazos de inelegibilidade para determinados crimes. Como as alterações não retornaram à Câmara, a relatora apontou possível inconstitucionalidade no processo legislativo.

De acordo com o MCCE, a ministra ressaltou que a Constituição permite ao Legislativo aprimorar mecanismos de proteção à probidade administrativa e à moralidade eleitoral, mas não "reduzir a efetividade dessas garantias constitucionais ou fragilizar instrumentos de proteção democrática já consolidados no ordenamento jurídico", destacou a entidade em nota.

Para o movimento, o voto reafirma o entendimento já consolidado pelo STF sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, "resultado de uma das maiores mobilizações populares da história do país, com mais de 1,6 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de iniciativa popular".

Na nota, o MCCE também elogiou o trecho em que a relatora afirma que a inelegibilidade "não possui natureza penal", mas constitui uma condição jurídica voltada à proteção da legitimidade das eleições, da moralidade administrativa e da confiança da sociedade nas instituições democráticas.

O movimento ainda destacou a afirmação da ministra de que a Constituição exige que a legislação eleitoral considere a vida pregressa dos candidatos para garantir a probidade administrativa e a legitimidade das eleições.

Para o MCCE, "os fundamentos apresentados no voto representam importante manifestação em defesa da ética pública, da integridade eleitoral e da soberania popular, preservando avanços democráticos conquistados pela sociedade brasileira no combate à corrupção eleitoral".

O julgamento no STF vai definir o alcance e a amplitude da Lei da Ficha Limpa, que exclui do processo eleitoral candidatos condenados, impactando diretamente as eleições de 2026. Caso as mudanças aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo sejam mantidas, políticos como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda podem ser beneficiados.

Como mostrou o Estadão, o idealizador da Ficha Limpa, Márlon Reis, alertou que a validação das mudanças pode favorecer o crime organizado, em um momento em que pessoas ligadas a organizações criminosas vêm "participando do processo eleitoral e buscando obter mandatos".

"O aval do STF representaria riscos imensos à sociedade. Crimes como latrocínio teriam seus praticantes reabilitados para se candidatar", afirmou.

O julgamento segue aberto no Plenário Virtual do STF. Até o momento, apenas Cármen Lúcia apresentou seu voto.