Os ministros do Planejamento e Orçamento e da Fazenda destacaram nesta sexta-feira, 22, que a lei eleitoral continua prevalecendo, mesmo após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida que liberava doações de bens e dinheiro em pleno período de campanha eleitoral.

Na quinta-feira, 22, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e autorizou a doação de bens, dinheiro e outros benefícios durante a campanha eleitoral, contrariando a legislação vigente, que proíbe a concessão de benefícios nos três meses anteriores ao pleito.

A medida foi aprovada por meio de uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento que estabelece as regras para o Orçamento da União.

Segundo o Executivo e as consultorias técnicas da Câmara e do Senado, a LDO não tem poder para alterar a lei eleitoral. Além disso, qualquer mudança nas regras eleitorais deveria ter sido aprovada pelo menos um ano antes das eleições.

“O nosso entendimento é que a LDO não tem o condição de alterar a lei eleitoral”, afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante coletiva de imprensa sobre o aumento no congelamento de gastos do Orçamento. "Não é uma questão política. É uma questão jurídica que não traz nenhum aumento de despesas para as pessoas."

O governo informou que vai analisar o caso por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e das consultorias jurídicas dos ministérios da área econômica, a fim de definir os próximos passos.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirem sobre o tema. "Não caberia à LDO tratar desse tema, que é um tema de lei eleitoral. Vamos fazer a avaliação jurídica do lado do governo, talvez com ajuda do Judiciário", declarou.