O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) agendou para a próxima terça-feira, 26, a votação de uma proposta de resolução apresentada pelo presidente do órgão, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. A prevê a iniciativa de criação de um contracheque exclusivo para magistrados, com o objetivo de padronizar a declaração de cláusulas e verbas adicionais em todo o Poder Judiciário.

Se aprovar, a resolução estabelecerá um padrão nacional para as rubricas de pagamento no sistema de Justiça. Segundo levantamento da Transparência Brasil, atualmente existem mais de 3 mil rubricas diferentes utilizadas pelos tribunais para registrar pagamentos de benefícios a juízes, desembargadores e ministros. Cada instituição define, hoje, uma nomenclatura e a forma de divulgação dos valores pagos aos seus membros.

A proposta de Fachin também busca eliminar as chamadas "folhas paralelas" , em que atualizações e benefícios são divulgados separadamente, dificultando a análise dos valores recebidos e impedindo a visualização do pagamento total a cada magistrado em um único documento.

“Com isso, cada magistrado passará a receber um único contracheque mensal, contendo de forma clara, discriminada e consolidada todas as parcelas remuneratórias, indenizatórias, descontos obrigatórios e eventualmente passivos funcionais”, destaca o CNJ.

A votação da resolução ocorre em resposta às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que restringem o pagamento de penduricalhos e determinam maior controle sobre os chamados supersalários na magistratura.

Além de unificar os contracheques e ampliar a transparência, a medida deve fortalecer a fiscalização dos tribunais pelo CNJ, ao criar mecanismos de controle e acompanhamento contínuo das folhas de pagamento. Uma vez aprovada, a resolução exigirá que todos os órgãos do Judiciário enviem os dados de pagamento do formulário padronizado ao CNJ, integrando essas informações aos sistemas do Conselho.

O texto também prevê que a Corregedoria Nacional de Justiça terá poderes para solicitar informações, acessar sistemas, suspender pagamentos indevidos e instalar procedimentos de controle administrativo.