A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), um projeto de lei que proíbe o sigilo sobre informações relativas a gastos da administração pública. O texto também classifica como ato de improbidade administrativa a imposição de sigilo sobre despesas públicas em desacordo com as hipóteses e procedimentos previstos em lei. Agora, a proposta segue para análise do Senado.

De autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel van Hattem (Novo-RS), o projeto teve relatoria do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).

A proposta altera a Lei de Acesso à Informação para garantir o direito de obter informações sobre despesas de custeio ou representação, incluindo diárias, alimentação, hospedagem, passagens, aquisição de bens, despesas de locomoção e pagamentos via suprimento de fundos.

O texto impede a classificação dessas informações como risco à segurança de instituições e altas autoridades. Além disso, não se aplica a esses dados a restrição referente a informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem.

O projeto ainda permite que o Congresso Nacional revise a classificação de informações e as decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito da administração pública federal, por meio de decreto legislativo aprovado em ambas as Casas.

Também passa a ser considerado ato de improbidade administrativa impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para ocultar atos ilegais praticados por si ou por outros.

Segundo o relator, Sóstenes Cavalcante, o objetivo é "fortalecer o princípio republicano da transparência, ampliar a capacidade de fiscalização da sociedade e das instituições de controle e assegurar que o regime de acesso à informação continue a cumprir seu papel fundamental na promoção da integridade administrativa, da responsabilidade na gestão dos recursos públicos e da confiança da sociedade nas instituições do Estado".