O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou para julgamento, na Primeira Turma da Corte, os recursos contra a decisão que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados. Como presidente do colegiado, cabe ao próprio Dino definir a data para a análise do tema.

Os recursos foram apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambos pedem que a decisão tenha efeitos apenas no caso concreto, que envolve um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Na decisão proferida em março, Dino determinou que a aposentadoria compulsória como punição disciplinar não pode mais ser aplicada, por ser incompatível com as mudanças promovidas na Constituição pela Reforma da Previdência, em 2019.

A medida foi questionada porque o tipo de ação em que a decisão foi tomada não possui efeito vinculante, ou seja, é restrita ao caso analisado, sem obrigatoriedade de cumprimento por outros tribunais ou pela administração pública.

"A decisão sequer ostenta natureza colegiada, tendo sido prolatada monocraticamente pelo ministro relator. Por consequência, não se reveste das características formais e materiais exigidas para a produção de efeitos transcendentes ao caso concreto", afirmou a AGU no recurso apresentado na última sexta-feira (8).

A PGR, por sua vez, argumentou que a decisão "afronta o devido processo legal" e defendeu que o tema exige "maior cautela e pronunciamento colegiado". Para o órgão, o julgamento deveria ocorrer diretamente no plenário do STF, composto por 11 ministros (atualmente, 10).