O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou nesta quarta-feira (13) que pretende incluir nos debates os demais participantes do Simples Nacional: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Ao apresentar o plano de trabalho, Goetten destacou que o texto original do Senado — Projeto de Lei Complementar 108/21 — prevê apenas o aumento do limite do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Segundo o relator, a intenção é atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional, considerando a inflação acumulada dos últimos anos.

"Vamos tratar também das micro e das pequenas empresas. Queremos deixar claro isso, pois entendemos que não podemos perder essa oportunidade", afirmou Goetten.

O parlamentar sinalizou que os novos limites seriam:

• MEI: de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil;
• ME: de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
• EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Além disso, Goetten afirmou que pretende propor uma regra para que esses valores sejam reajustados anualmente pela inflação, evitando que os empreendedores precisem solicitar novas mudanças periodicamente. “Para não continuarmos nesse sofrimento de atualizar algo que é fácil pela inflação”, ressaltou.

Outra sugestão do relator é permitir que o MEI possa contratar até dois empregados.

Debates

De acordo com requerimentos aprovados nesta quarta-feira pela comissão especial, presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), as audiências públicas vão reunir representantes de ministérios, do Sebrae e de entidades produtivas para discutir a defasagem do Simples Nacional em relação à inflação, os impactos da Reforma Tributária e o chamado "efeito degrau" — fenômeno em que empresas que crescem deixam o regime simplificado e enfrentam um aumento brusco de impostos.

O cronograma inclui ainda seminários regionais em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Santa Catarina para ouvir demandas locais e ampliar o debate sobre a sobrevivência de pequenos empreendedores.

Próximas etapas

Após as audiências e seminários, o relator apresentará o parecer final, que será votado pela comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara.

Antes de se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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