A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como ‘Débora do Batom’ , recorreu nesta segunda-feira (11) à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. Débora ficou conhecida nacionalmente após pichar a estátua da Justiça durante os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, fato pelo qual foi condenada a 14 anos de prisão.

No sábado (9), Moraes assinou a decisão monocrática suspendendo a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro determinou que os efeitos da norma fiquem suspensos até o julgamento das ações que questionam sua constitucionalidade pelo STF.

Os advogados de Débora apresentaram um agravo regimental com pedido de tutela de urgência, recurso que serve para contestar decisões individuais do relator. Segundo a defesa, a suspensão da lei prolonga "restrições de liberdade ambientalmente incompatíveis com a atual ordem jurídica".

Além da suspensão imediata dos efeitos da decisão de Moraes, os advogados solicitam que o agravo seja aplicado pelo plenário do Supremo e que seja autorizado a progressão para um regime "menos graves", com a revogação de medidas cautelares consideradas "incompatíveis com a nova realidade executória" — incluindo a retirada da tornozeleira eletrônica de Débora.

A defesa também pede que eventual decisão favorável seja contínua aos demais condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Na última segunda-feira (4), Moraes já havia negado o pedido da defesa de Débora para revisão da pena com base na Lei da Dosimetria, alegando que a medida ainda não estava em vigor naquele momento.

A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Lei da Dosimetria prevê redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e réus dos atos de 8 de janeiro.

As ações que questionam a constitucionalidade da Lei de Dosimetria no STF foram ajuizadas na sexta-feira pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária Psol-Rede.

Após ser nomeado relator dos processos, Moraes solicita informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que deverão responder em até cinco dias. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para se manifestarem.