Ao se pronunciar por videoconferência durante a sessão plenária desta segunda-feira (11), o senador Eduardo Girão destacou a importância do uso criterioso da colaboração premiada como instrumento de investigação e responsabilização criminal. O parlamentar reforçou que o mecanismo deve ser aplicado sem seletividade e com base em provas sólidas. Girão cumpriu a legislação brasileira sobre o tema — a Lei 12.850/2013, modificada pela Lei 13.964/2019 — e ressaltou que a revisão desses acordos depende da transparência, da robustez das evidências e do compromisso com a responsabilização de todos os envolvidos, independentemente de posição política, econômica ou social.

— Em qualquer Estado democrático de direito, a colaboração premiada somente cumpre seu legítimo objetivo quando está comprometida com a verdade dos fatos e, consequentemente, com a produção de provas consistentes que possam levar à responsabilização de todos os envolvidos. E, quando se diz "todos", isso precisa ocorrer, independentemente de posição social, influência econômica ou poder político. Uma colaboração deve ser sempre a serviço do interesse público, com a identificação real de todos os envolvidos no crime, para então serem julgadas com base em provas concretas, respeitando o devido processo legal — afirmou o senador.

Girão destacou que a colaboração premiada envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro precisa apresentar fatos novos e relevantes antes de qualquer homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O senador elogiou a atuação do ministro André Mendonça na condução do caso e investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero. Segundo ele, a colaboração ainda não traz elementos suficientes para assuntos claros, pagamentos e relações consideradas essenciais nas apurações. Para Girão, todas essas informações devem constar no acordo para subsidiar o avanço das investigações e eventual responsabilização dos envolvidos.

— Até agora, as bases negociadas da colaboração se mostraram muito frágeis, incompletas e insuficientes. Segundo o jurista doutor André Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a defesa de Daniel Vorcaro estaria instruindo André Mendonça para essa homologação insuficiente, ameaçando entrar com recurso para a Segunda Turma do STF, caso não seja homologada. Isso é muito grave, pois sinaliza para a sociedade um retrocesso incompatível com a dimensão do esquema bilionário do crime do Banco Master — declarou Girão.

O senador também veio cobrar do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o caso Banco Master. De acordo com Girão, os requisitos já contam com o número necessário de assinaturas.