Perdeu a validade no último dia 3 de maio , por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, a medida provisória (MP 1.325/2025) que autorizou R$ 190 milhões em créditos extras para a agricultura familiar, via Ministério do Desenvolvimento Agrário.

A MP, publicada em 25 de novembro do ano passado, não pode mais ser utilizada pelo Executivo para liberar recursos. Agora, o Congresso tem 60 dias para definir, por meio de decreto legislativo, o destino dos valores já gastos durante a vigência da medida.

Do total previsto, R$ 30 milhões seriam destinados à promoção, fortalecimento da comercialização, abastecimento e acesso a mercados para a agricultura familiar e comunidades tradicionais. Os outros R$ 160 milhões estavam reservados para abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.

As medidas provisórias têm vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas por igual período. Se não foram votadas em até 120 dias, perdem totalmente a eficácia desde os dados de publicação. Por isso, cabe ao Congresso aprovar decreto legislativo para disciplinar os efeitos gerados enquanto a MP esteve em vigor. Em geral, o Executivo utiliza os recursos antes do fim do prazo.

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Outras três medidas provisórias foram prorrogadas por mais 60 dias:

• MP 1.342/2026: Libera R$ 1,3 bilhão extra para reparos de danos causados ​​pelas chuvas intensas em cidades como Ubá e Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais.
• MP 1.343/2026: Amplia proteção legal a caminhoneiros contra obrigações que descumprirem o piso nacional do frete.
• MP 1.344/2026: Concede, até 31 de maio, subsídio de R$ 1,20 por litro de combustível a empresas importadoras de diesel rodoviário, para conter efeitos da alta do barril de petróleo.