A Federação Brasil da Esperança , formada por PT, PCdoB e PV, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (8), uma ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Dosimetria. A norma reduz penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os partidos também solicitaram uma medida cautelar para suspender imediatamente a redução das penas.

No documento de 76 páginas, divulgado inicialmente pelo jornal O Globo e obtido pelo Estadão/Broadcast, os partidos argumentam que a dosimetria foi criada pelo Congresso Nacional para atender a "grupos específicos", o que configuraria desvios específicos do Legislativo.

"É relevante investigar se a norma impugnada eficaz buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiário situação específica e destinatários específicos", diz a ação da Federação Brasil da Esperança.

Segundo a federação, a dosimetria tem princípios constitucionais como a individualização da pena, separação dos Poderes, ordenação de proteção deficiente e de retrocesso, isonomia, proporcionalidade e impessoalidade.

Esta é a terceira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) recebida pelo STF contra a dosimetria. As outras duas apresentações foram feitas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

No sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs, suspendeu a aplicação da lei até que o STF avaliasse sua constitucionalidade.

A decisão de Moraes ocorreu após requerimento de defesa de uma condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de 8 de Janeiro, que buscou o benefício da dosimetria.

A medida de Moraes, considerada “vitória da democracia” pelos governistas e “canetada” pela oposição, foi tomada dois dias após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei da Dosimetria. Em sessão conjunta, Câmara e Senado derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.

Na Câmara, foram 318 votos contra o veto de Lula e 144 a favor. No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto e 24 pela sua manutenção.

Na ocasião, o Congresso analisou apenas parte do veto, pois concluiu que a dosimetria aprovada poderia anular trechos da Lei Antifacção, sancionada por Lula em março. Na ação ao STF, a federação alega que esse segmento extrapolou garantias constitucionais do Legislativo e gerou um "vício formal insanável".

As três ADIs trazem argumentos semelhantes ao contestar a análise fragmentada do veto presidencial, aponta tratamento mais brando a crimes de ruptura institucional e violação ao princípio constitucional da individualização da pena.